O objetivo deste Projeto de Lei é criar o Selo de Conformidade Digital, uma certificação para empresas que cumpram rigorosos padrões de segurança da informação e proteção de dados pessoais. No contexto atual de crescente digitalização dos serviços e informações, garantir a segurança dos dados pessoais é uma obrigação ética e legal. Empresas que coletam, armazenam e processam dados pessoais têm uma grande responsabilidade em garantir a privacidade e a segurança dessas informações.
“Com o Selo de Conformidade Digital, buscamos alinhar as práticas empresariais do estado de São Paulo às exigências da LGPD, garantindo assim uma conformidade com padrões internacionais de proteção de dados, como o GDPR da União Europeia. Essa certificação oferece vantagens competitivas para as empresas, que podem utilizar o selo em suas comunicações, transmitindo maior confiança aos consumidores”, concluiu o deputado André do Premium.
De acordo com o Artigo 2º do projeto, o Selo de Conformidade Digital será concedido pelo órgão estadual competente, a ser definido em regulamento, às empresas que estejam devidamente cadastradas no órgão responsável, comprovem conformidade com as normas de segurança da informação estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas relacionadas, e se submetam a auditorias periódicas.
É importante ressaltar que a obtenção e a manutenção do Selo de Conformidade Digital são voluntárias e não substituem as obrigações legais impostas às empresas. Ou seja, o selo não isenta as empresas de cumprir as leis e regulamentos vigentes, apenas comprova que elas estão em conformidade com as normas de segurança da informação e proteção de dados estabelecidas.
O projeto de lei prevê que as despesas decorrentes da implementação desta lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias adequadas, sendo suplementadas se necessário.
Se o projeto for aprovado e entrar em vigor, as empresas que atenderem aos critérios estabelecidos poderão aderir ao Selo de Conformidade Digital, demonstrando assim seu compromisso com a segurança da informação e proteção de dados pessoais. Além disso, a obtenção do selo poderá conferir maior confiabilidade e credibilidade às empresas, diferenciando-as no mercado e aumentando sua reputação junto aos consumidores.
O projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás e, se aprovado, poderá representar um avanço significativo no cenário da segurança da informação e proteção de dados no estado, incentivando as empresas a adotarem práticas mais seguras e responsáveis no tratamento das informações de seus clientes.
